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Programa de computador
Última modificação: Terça-feira, 4 de julho de 2023
Um programa de computador ou software é protegido no Brasil por direitos autorais. Os direitos autorais protegem a obra em si que, no caso do software, é o código fonte (ou seja, o conjunto de instruções que o compõe). Diferentemente de uma patente, para a proteção de um Software não são analisados critérios como novidade, ato inventivo ou aplicação industrial. Em outras palavras, a proteção do software não leva-se em consideração se a funcionalidade é ou não nova, pois essa proteção é para resguardar apenas quem é o autor e titular do software em questão.
Não é necessário realizar o registro de software para que ele esteja protegido. Assim que um software é publicado o autor possui o direito sob ela (Bocchino et al. 2011, p. 32) . Opcionalmente, os autores podem fazer o registro de software junto ao INPI. O registro é realizado para se obter uma maior segurança jurídica ao reivindicar o direito sob o uso, distribuição, modificação e comercialização do software.
Caso o registro de software seja de interesse, quando houver participação de servidores ou discentes do CEFET-MG, a CIE deverá ser contactada para que seja feito o procedimento necessário. A titularidade e demais questões sobre propriedade intelectual são tratadas, caso a caso, pela CIE considerando a legislação aplicável e a política de inovação do CEFET-MG (Resolução CD-027/18, de 07 de maio de 2018).
A Lei Nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país.
Os pedidos de proteção intelectual pela modalidade de programa de computador devem ser solicitados junto à CIE por e-mail. A solicitação deve ser instruída com os documentos abaixo, devidamente preenchidos:
Qualquer dúvida a CIE se mantém à disposição para demais esclarecimentos.
Contate-nos pelo e-mail: cie@cefetmg.br
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1 BOCCHINO et al. Publicações da Escola da AGU: Propriedade intelectual, conceitos e procedimentos. 2. ed. Florianópolis: Imprensa Universitária UFSC, 2011.